COMUNICADO

COMUNICADO 28/10/2020

                                                                                                                                                                Brasília, 28 de outubro de 2020.      

 

PROTOCOLOS PARA REABERTURA

 

           O SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE CURSOS LIVRES DO DISTRITO FEDERAL – SINDELIVRE/DF, por seu Presidente JOÃO ADILBERTO PEREIRA XAVIER, vem à presença de seus representados, COMUNICAR o quanto segue:

Seriamente preocupado com a atual situação de Pandemia em que se encontram o Mundo, o Brasil, o Distrito Federal, e especificamente os Cursos Livres e de Idiomas e a necessidade do retorno normal às atividades, evidentemente dentro das medidas profiláticas que se fizerem necessárias, o SINDELIVRE/DF, conforme já informado, protocolou junto ao MM. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO uma solicitação objetivando que fossem debatidos e elucidados todos os questionamentos e a adoção de medidas que se fizerem necessárias, para que nossos representados possam voltar a exercer suas atividades, vez que os Cursos Livres e de Idiomas não se enquadram sob a égide do Ensino Obrigatório.

            Foram realizadas três reuniões, tendo o MM. PROCURADOR DO TRABALHO compreendido as questões suscitadas, propondo uma MEDIAÇÃO, tendo ocorrido duas, inclusive com entendimento sobre a redação de um ADITAMENTO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, mas infelizmente não foi possível chegar a uma composição final, vez que o SENALBA insistiu e não abriu mão de pretender impor multa somente para as empresas, não aceitando a multa para ambas as partes, como é legal e normal em qualquer contrato, inclusive de trabalho.

Entendemos que medidas devem ser adotadas para possibilitar o retorno ao funcionamento, razão pela qual passamos a registrar o que foi avençado, mas que não foi firmado em razão da multa, conforme já salientado, objetivando a adoção por parte das empresas representadas pelo SINDELIVRE/DF, tudo conforme assinalado no Decreto nº. 40.939, de 02 de julho de 2020, e também do item “F” do anexo do referido decreto do DD. Governador do Distrito Federal, conforme as cláusulas que seguem, que entendemos e aconselhamos que devam ser cumpridas para podermos paulatinamente, retornarmos às nossas atividades.

            Seguem as disposições necessárias para cumprimento:

CLÁUSULA PRIMEIRA –Tendo em vista a situação emergencial criada pelo infausto surgimento da COVID 19, vem o SINDELIVRE/DF, legitimo representante do segmento econômico dos cursos livres e idiomas que não integram a categoria de Ensino Obrigatório, cumprindo rigorosamente o Decreto nº. 40.939, de 02 de julho de 2020, bem como o item “F” do referido decreto, que estabelece as condições, objetivando a reabertura voluntária das unidades dos cursos livres e idiomas no Distrito Federal, com a presença física dos empregados, colaboradores, terceirizados, prestadores de serviços, instrutores, professores e o público alvo dos CURSOS LIVRES E IDIOMAS.

CLÁUSULA SEGUNDA – Visando o atendimento aos protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias e em cumprimento ao disposto no Decreto nº. 40.939, de 02 de julho de 2020, e também do item ” F” do anexo do referido decreto do DD. Governador do Distrito Federal, nos itens assinalados na Cláusula Terceira, estabelece ainda que o segmento econômico atenderá ao disposto nos incisos I a X e nos parágrafos 1º. a 4º. do artigo 5º. do mencionado Decreto, que estipulam:

I - garantir a distância mínima de dois metros entre as pessoas;

II - utilização de equipamentos de proteção individual, a serem fornecidos pelo estabelecimento, por todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;

III - organizar uma escala de revezamento de dia ou horário de trabalho entre os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;

IV - proibir a participação nas equipes de trabalho de pessoas consideradas do grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com comorbidades consideradas essas conforme descrito no Plano de Contingencia da Secretaria de Estado de Saúde através do sítio: http://www.saude.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2020/02/Plano-de-Conting%CC%82ncia-V.6..pdf

V - priorizar, no atendimento aos clientes, o agendamento prévio ou a adoção de outro meio que evite aglomerações;

VI - disponibilizar álcool em gel 70% a todos os clientes e frequentadores;

VII - manter os banheiros e demais locais do estabelecimento higienizados e com suprimentos suficientes para possibilitar a higiene pessoal dos empregados, colaboradores, terceirizados, prestadores de serviço e consumidores;

VIII - utilizar máscaras de proteção facial conforme o disposto na Lei nº 6.559, de 23 de abril de 2020, e o Decreto nº 40.648, de 23 de abril de 2020.

IX - aferir a temperatura de todos que adentrem nos recintos das empresas;

X - aferir e registrar, ao longo do expediente, incluída a chegada e a saída, a temperatura dos empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço, devendo ser registrado em planilha, na qual conste nome do funcionário, função, data, horário e temperatura, que deve estar disponível para conhecimento das autoridades de fiscalização;

  • 1º Quando constatado febre ou estado gripal do consumidor, empregado, colaborador, terceirizado e prestador de serviço, deverá ser impedida a sua entrada no estabelecimento, orientando-o a procurar o sistema de saúde.
  • 2º A febre de que trata o § 1º deste artigo é caracterizado pela temperatura igual ou superior a 37,8 °C.
  • 3º O empregado, colaborador, terceirizado e prestador de serviço, que apresentar sintomas da COVID-19, deverá ser orientado a permanecer em isolamento domiciliar, pelo período de quatorze dias, exceto se apresentar resultado de exame laboratorial ou clínico que comprove ausência de infecção pelo novo coronavirus.
  • 4º Na falta de regulamentação específica da atividade no Anexo Único deste Decreto, valem as regras estabelecidas neste artigo.
  • 5º a) Trabalhadores em licença remunerada, ou pelo INSS pela COVID-19, devem permanecer afastados do trabalho até a plena recuperação, atestada por perito do INSS, médico do trabalho da empresa ou médico por ela indicado.
  1. b) Trabalhadores comprovadamente infectados ou com sintomas da doença não podem retornar, serão afastados com garantia de seus recebimentos, até plena recuperação, ou liberados para o trabalho pelo médico do trabalho da empresa ou médico indicado pelo empregador ou, ainda, pelo Sistema Público de Saúde.
  2. c) Trabalhadores que estiveram, nos últimos 14 dias, contados da avaliação médica, com pessoas infectadas sem as proteções sanitárias recomendadas, devem ser afastados. Com a avaliação médica, devem permanecer afastados até a plena recuperação ou liberação para o trabalho pelo médico do trabalho da empresa ou médico por ela indicado.
  3. d) Trabalhadores do grupo de risco (idade e comorbidade) devem enviar à instituições de cursos livres documento médico que ateste sua condição (relatório, declaração). Permanecerão em isolamento social, enquanto durar a orientação de distanciamento social. O trabalho será realizado na modalidade remota.
  4. e) Caso o trabalhador tenha indicação médica de testagem, por médico procurado por ele próprio, será imediatamente afastado com garantia de seus recebimentos por 14 (catorze) dias, retornando ao trabalho após este período, com atestado médico comprobatório que confirme sua recuperação.

CLÁUSULA TERCEIRA – ITEM “F” DO DECRETO DO G.D.F. Nº. 40.939/2020 – Em razão da especificidade nas empresas dos Cursos Livres e de Idiomas, fazem parte deste protocolo de reabertura as seguintes alíneas do item “F” do Decreto do G.D.F. nº. 40.939/2020, assinalando quais estão prejudicadas em razão de não haver as ocorrências assinaladas nas entidades empresariais representadas pelo SINDELIVRE/DF, ou de haver disposições com melhores condições nas cláusulas acima pactuadas:

  1. Cumprimento dos protocolos e medidas de segurança gerais estabelecidos no art. 5º deste Decreto.
  2. Prejudicada (Autorizado a funcionar a partir de 27 de julho de 2020).
  3. Higienizar as cadeiras e mesas de uso coletivo regularmente.
  4. Prejudicada (Disposição das carteiras, cadeiras e mesas a uma distância de 1,5 metro uma das outras.
  5. Proibido o funcionamento dos bebedouros.
  6. Privilegiar a ventilação natural do ambiente. No caso do uso de ar-condicionado, realizar manutenção e limpeza dos filtros diariamente.
  7. Priorizar reuniões e eventos a distância.
  8. Suspensão da utilização de catracas e pontos eletrônicos cuja utilização ocorra mediante biometria, especialmente de impressão digital, para alunos e colaboradores.
  9. Readequação dos espaços físicos, respeitando o distanciamento mínimo de 1,5 metros por estudante.
  10. Delimitação, por meio de sinalização, da capacidade máxima de pessoas nas salas de aula, bibliotecas, ambientes compartilhados e elevadores, respeitando o distanciamento mínimo obrigatório.
  11. Organização dos fluxos de circulação de pessoas nos corredores e espaços abertos evitando contato e respeitando o distanciamento mínimo.
  12. Prejudicada (Escalonamento de horários de intervalo, refeições, saída e entrada de salas de aula, bem como de horários de utilização de ginásios, bibliotecas, pátios etc, a fim de preservar o distanciamento mínimo obrigatório entre pessoas e evitar a aglomeração de alunos e trabalhadores nas áreas comuns).
  13. Prejudicada (Modificar as atividades esportivas de forma que sejam realizadas ao ar livre ou em ambientes ventilados).
  14. Limpeza geral e desinfecção das instalações antes da reabertura da escola.
  15. Prejudicada (Testagem para Covid-19 dos profissionais da educação, na forma do protocolo da Secretaria de Estado de Decreto 40939 de 02/07/2020 http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/5bfb368868304acb9d085094acb...7 of 10 21/09/2020 17:14 Saúde).
  16. Fornecimento de instalações de água, de saneamento e de gerenciamento de resíduos.
  17. Disponibilização de locais para a lavagem das mãos com sabão e toalhas de papel descartáveis ou disponibilização de dispenser com álcool em gel.
  18. Janelas e portas dos ambientes escolares (sala de aula, sala dos professores, banheiros, cozinha etc.) devem permanecer totalmente abertas durante as aulas.
  19. As turmas devem ser reorganizadas de modo a reduzir o número de estudantes em sala de aula promovendo a alternância entre o ensino presencial e o ensino mediado por tecnologias.
  20. Devem ser evitadas aglomerações de pais/responsáveis e estudantes em frente à escola estabelecendo-se escalonamento para a entrada e saída dos estudantes.
  21. Prejudicada (Jogos recreativos, esportivos e outros eventos que criem condições de aglomeração devem ser cancelados).
  22. Estudantes e professores que se enquadram no grupo de risco atuarão exclusivamente por meio do ensino mediado por tecnologias.
  23. Deve-se restringir o uso de objetos que possam ser compartilhados pelos estudantes.
  24. Limpeza e sanitização dos ambientes escolares com maior frequência.
  25. As Escolas Privadas ou os Cursos Livres e Idiomas, deverão envidar esforços para que o retorno às aulas se dê de modo gradativo.
  26. As escolas ou cursos livres e idiomas deverão adotar programas de conscientização do uso de máscara, do distanciamento e das demais medidas de prevenção ao novo Coronavírus.

CLÁUSULA QUARTA – JUÍZO COMPETENTE - Será competente a Justiça do Trabalho do Distrito Federal para dirimir quaisquer controvérsias resultantes da aplicação do presente protocolo de reabertura.

            Por outro lado, esclarecemos que, em atendimento ao expediente que havíamos encaminhado no dia 29 de maio de 2020, ao Dr. VITOR PAULO, DD. Secretário de Estado de Relações Institucionais do Distrito Federal, recebemos a seguinte resposta, datada de 27 de outubro de 2020:

“(...) Considerando os esclarecimentos supracitados, é possível concluir que a análise das ponderações constantes no Ofício nº 002/2020 - Feserv/DF e Sindelivre/DF (41153574), referentes ao cumprimento do Decreto GDF nº. 40.817, de 22/05/2020 (revogado pelo Decreto nº 40.939, de 02 de julho de 2020), extrapolam às competências desta Pasta, haja vista que as atividades das referidas entidades não abrangem as ofertas educacionais de responsabilidade desta SEEDF.”

             Constata-se, pois, que o próprio GDF entende que devamos proceder da forma que nos ajustarmos.

 

                                                                    Atenciosamente.

JOÃO ADILBERTO P. XAVIER

                                                              PRESIDENTE

 
 

Diretoria

Mesa Diretora e Conselho Fiscal do SINDELIVREDF.

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